Direitos das Pessoas com Deficiência e das Pessoas Autistas
Atuação na proteção dos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas autistas, com atenção à saúde, educação, benefícios, acessibilidade e autonomia.
A pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e possui proteção específica.
Principais demandas
Acesso à saúde
Demandas relacionadas a obstáculos no acesso a atendimentos, tratamentos e serviços, conforme as necessidades apresentadas.
Terapias e cobertura
Controvérsias com planos de saúde sobre acesso a atendimentos e terapias, incluindo demandas de pessoas autistas.
Inclusão escolar
Questões sobre matrícula, permanência, adaptações e necessidades de apoio no ambiente educacional.
Benefícios e proteção social
Avaliação de BPC, auxílio-inclusão e benefícios previdenciários, conforme os requisitos aplicáveis.
Acessibilidade e prioridade
Demandas relacionadas a barreiras de acesso, atendimento prioritário e identificação, incluindo a Ciptea.
Autonomia e apoio civil
Análise das medidas de apoio e proteção pertinentes ao caso, com respeito à capacidade e à autonomia da pessoa.
Discriminação
Avaliação de situações de tratamento discriminatório e dos encaminhamentos jurídicos cabíveis.